| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Emenda nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Joubert Tolentino
Turno:
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EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPPRIEDADE ÀS FAMILIAS DE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Matéria Inclusa na Pauta para Votação |
2 -
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 106 de 2025
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Turno:
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação |
3 -
Denúncia nº 1 de 2025
Processo: 303/2025
Autor: Osorio Henrique de Souza Neto
Turno:
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GRAVES IRREGULARIDADES NA GESTÃO PUBLICA PERPETRADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO. INFRAÇÕES POLITICO-ADMINISTRATIVAS - PREFEITO JERONYMO SIQUEIRA - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO. FARTA PROVA DOCUMENTAL. JUSTA CAUSA. DECRETO - LEI 201/67.
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Matéria Inclusa na Pauta para Votação |
