Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RELATOR - CJR | Parecer | 01/04/2013 | LEONARDO RODRIGUES DE JESUS SOARES | 57.pdf |
| juridico | Parecer | 26/03/2013 | CRISTIANO EDUARDO LOPES | 56.pdf |
| COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 01/04/2013 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | 58.pdf |