Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 802 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JURÍDICO | Parecer | 16/04/2013 | Cristiano Eduardo Lopes | 194.pdf |
| Emenda modificativa | Emenda | 19/04/2013 | Leonardo Rodrigues de Jesus Soares | 195.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 19/04/2013 | Membros da Comissão | 196.pdf |
| Comissão de Defesa do Meio Amb | Parecer | 22/04/2013 | Membros da Comissão | 197.pdf |