Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 806 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 22/04/2013 | Cristiano Eduardo Lopes | 192.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 02/06/2014 | Membros da Comissão | 193.pdf |