Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1526 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | parecer jurídico | 03/03/2026 | parecer_juridico_1526-202620260303_14332310.pdf |