Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 813 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 05/08/2013 | LEONARDO RODRIGUES DE JESUS SOARES | 78.pdf |
| comissao finanças orçamento | Parecer | 05/08/2013 | João Batista Garcia | 79.pdf |
| parecer juridico | Parecer | 04/07/2013 | CRISTIANO EDUARDO LOPES | 77.pdf |