Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 817 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JURÍDICO | Parecer | 17/06/2013 | Cristiano Eduardo Lopes | 217.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 17/06/2013 | Membros da Comissão | 218.pdf |