Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 824 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JURIDICO | Parecer | 07/08/2013 | MAYONE FERREIRA DE SÁ | 73.pdf |
| COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 07/08/2013 | LEONARDO RODRIGUES DE JESUS SOARES | 74.pdf |
| comissao finanças orçamento | Parecer | 07/08/2013 | João Batista Garcia | 75.pdf |
| comissão defesa meio ambiente | Parecer | 07/08/2013 | Vladimir Pires de Souza | 76.pdf |