Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 829 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 30/09/2013 | LEONARDO ROD DE JESUS SOARES | 95.pdf |
| JURIDICO | Parecer | 23/09/2013 | MAYONE FERREIRA DE SÁ | 94.pdf |