Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 06/12/2013 | Membros da Comissão | 164.pdf |
| JURÍDICO | Parecer | 06/12/2013 | MAYONE FERREIRA DE SÁ | 163.pdf |