Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JURÍDICO | Parecer | 22/04/2014 | MAYONE FERREIRA DE SÁ | 131.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 25/04/2014 | Membros da Comissão | 132.pdf |