Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 855 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 06/05/2014 | MEMBROS DA COMISSÃO | 120.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamen | Parecer | 12/05/2014 | MEMBROS DA COMISSÃO | 121.pdf |
| JURÍDICO | Parecer | 30/04/2014 | MAYONE FERREIRA DE SÁ | 118.pdf |