Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2014)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Jurídico | Parecer | 16/05/2014 | Mayone Ferreira de Sá | 110.pdf |
Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 19/05/2014 | CJR | 111.pdf |