Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 24/06/2014 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 238.pdf |
| parecer juridico | parecer jurídico | 24/06/2014 | Mayone Ferreira de Sá | 237.pdf |