Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 909 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | parecer jurídico | 27/05/2015 | Mayone Ferreira de Sá | 336.pdf |
| PARECER COMISSÃO JUSTIÇA E RE | Parecer | 27/05/2015 | MEMBROS DA COMISSÃO. | 337.pdf |