Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 918 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO JUSTIÇA E RE | Parecer | 24/08/2015 | MEMBROS DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 366.pdf |
| PARECER JURÍDICO | parecer jurídico | 24/08/2015 | Mayone Ferreira de Sá | 365.pdf |