Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 927 de 2015)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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EMENDA MODIFICATIVA | Emenda | 10/12/2015 | MEMBROS DA COMISSÃO. | 378.pdf |
PARECER DAS COMISSÕES REUNIDAS | Parecer | 10/12/2015 | MEMBROS DA COMISSÃO. | 377.pdf |
PARECER JURÍDICO | parecer jurídico | 10/12/2015 | Mayone Ferreira de Sá | 376.pdf |