Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 928 de 2015)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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EMENDA | Emenda | 01/03/2016 | LEONARDO RODRIGUES DE JESUS SOARES | 389.pdf |
PARECER JURÍDICO | parecer jurídico | 01/03/2016 | Mayone Ferreira de Sá | 387.pdf |
PARECER COMISSÃO JUSTIÇA E RE | Parecer | 01/03/2016 | MEMBROS DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 388.pdf |