Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 944 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | parecer jurídico | 26/04/2016 | Mayone Ferreira de Sá | 399.pdf |
| PARECER COMISSÃO FINANÇAS E OR | Parecer | 26/04/2016 | MEMBROS DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 400.pdf |