Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 950 de 2016)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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EMENDAS | Emenda | 10/08/2016 | MEMBROS DA COMISSÃO. | 439.pdf |
EMENDAS | Emenda | 10/08/2016 | MEMBROS DA COMISSÃO. | 440.pdf |
PARECER DAS COMISSÕES REUNIDAS | Parecer | 10/08/2016 | MEMBROS DA COMISSÃO. | 438.pdf |
PARECER JURÍDICO | parecer jurídico | 10/08/2016 | Mayone Ferreira de Sá | 437.pdf |