Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 955 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | parecer jurídico | 27/07/2016 | Mayone Ferreira de Sá | 428.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | Parecer | 27/07/2016 | MEMBROS DA COMISSÃO. | 429.pdf |