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Parecer - PARECER DAS COMISSÕES de 05/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1523 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER DAS COMISSÕES

Data

05/02/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI