Emenda - EMENDA MODIFICATIVA de 04/03/2026 por (Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 108 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA MODIFICATIVA
Data
04/03/2026
Autor
Ementa
EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE " INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2026, NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Texto Integral