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parecer jurídico - PARECER JURÍDICO de 08/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1542 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

parecer jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

08/06/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI