Parecer - parecer juridico de 27/05/2014 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 856 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer juridico
Data
27/05/2014
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral