Parecer - Parecer Jurídico de 31/10/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 789 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/10/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Altera o parágrafo 2º do Art. 80 da lei nº 493/2006 de 10 de agosto de 2006 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral