Parecer - PARECER COMISSÃO JUSTIÇA E RE de 28/08/2015 por Parece da Comissão de Justiça e Redação. (Decreto nº 6 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COMISSÃO JUSTIÇA E RE
Data
28/08/2015
Autor
Parece da Comissão de Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral