Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. de 26/04/2016 por MEMBROS DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 947 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Data
26/04/2016
Autor
MEMBROS DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ementa
Indexação
Texto Integral