parecer jurídico - PARECER JURÍDICO de 26/04/2016 por Mayone Ferreira de Sá (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 939 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
parecer jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
26/04/2016
Autor
Mayone Ferreira de Sá
Ementa
Indexação
Texto Integral