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parecer jurídico - PARECER JURIDICO de 25/08/2023 por (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1358 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

parecer jurídico

Nome

PARECER JURIDICO

Data

25/08/2023

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_juridico.pdf
OpenAPI