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ANEXOS - LEI de 26/02/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1409 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

ANEXOS

Nome

LEI

Data

26/02/2024

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral

lei_no_1.150_pl_1.409.pdf
OpenAPI