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parecer jurídico - PARECER JURIDICO de 14/03/2025 por (Projeto Emenda Lei Orgânica nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

parecer jurídico

Nome

PARECER JURIDICO

Data

14/03/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral

p.juridico.pdf
OpenAPI