Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2023 | PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO | 31/07/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/07/2023
Unidade Local
ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP
Unidade Destino
PLENARIO - PLEN
Data Encaminhamento
31/07/2023
Data Fim Prazo
Status
PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Acrescenta o art. 43-A à Lei nº 151/94 para estabelecer sobre a redução da jornada de trabalho para servidoras municipais mães de crianças de até seis anos e dá outras providências.