Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2025 | Proposição transformada em lei | 22/07/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

22/07/2025

Unidade Local

ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP

Unidade Destino

ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP

Data Encaminhamento

22/07/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação