Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 106 de 2025 | Proposição transformada em lei | 29/10/2025 (Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 106 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2025
Unidade Local
ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP
Unidade Destino
ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP
Data Encaminhamento
29/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação