Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 107 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 04/11/2025 (Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 107 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

04/11/2025

Unidade Local

PLENARIO - PLEN

Unidade Destino

ASSESSORIA JURÍDICA - AJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação