Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJ
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
05/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação