Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 05/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

05/12/2025

Unidade Local

CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Unidade Destino

ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP

Data Encaminhamento

05/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação