Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1523 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 04/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1523 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
04/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação