Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1523 de 2026 | Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação | 04/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1523 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
PLENARIO - PLEN
Data Encaminhamento
04/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação