Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1523 de 2026 | PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO | 05/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1523 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
PLENARIO - PLEN
Unidade Destino
ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP
Data Encaminhamento
05/02/2026
Data Fim Prazo
Status
PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação