Projeto de Lei Ordinária nº 1522 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 05/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1522 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

05/02/2026

Unidade Local

CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Unidade Destino

ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP

Data Encaminhamento

05/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação