Projeto de Lei Ordinária nº 1522 de 2026 | PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO | 06/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1522 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

06/02/2026

Unidade Local

PLENARIO - PLEN

Unidade Destino

ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP

Data Encaminhamento

06/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação