Projeto de Lei Ordinária nº 1522 de 2026 | Proposição transformada em lei | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1522 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
CHEFE DO PODER EXECUTIVO - CHPEX
Unidade Destino
ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação