Projeto de Lei Ordinária nº 1530 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 06/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1530 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2026
Unidade Local
PLENARIO - PLEN
Unidade Destino
ASSESSORIA JURÍDICA - AJ
Data Encaminhamento
06/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
AGUARDANDO PARECER JURÍDICO