Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1524 de 2026 | Proposição transformada em lei | 13/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1524 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
CHEFE DO PODER EXECUTIVO - CHPEX
Unidade Destino
ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP
Data Encaminhamento
13/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI