Projeto de Lei Ordinária nº 1530 de 2026 | Parecer Exarado | 13/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1530 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJ
Unidade Destino
ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP
Data Encaminhamento
13/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER EXARADO