Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1534 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1534 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
PLENARIO - PLEN
Unidade Destino
ASSESSORIA JURÍDICA - AJ
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
AGUARDANDO PARECER JURÍDICO