Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
PLENARIO - PLEN
Unidade Destino
PLENARIO - PLEN
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
AGUARDANDO PARECER JURÍDICO