Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 108 de 2026 | PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO | 07/04/2026 (Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 108 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
PLENARIO - PLEN
Unidade Destino
ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação